É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Os municípios estão proibidos de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custear, em benefício destes, regime previdenciário.

Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.