consumado o suporte fático previsto na lei e preenchidos os requisitos para o seu exercício, o servidor passa a ter direito adquirido ao benefício ou à vantagem que o favorece.

além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores, deve ser observado também o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho − CLT.

os benefícios e as vantagens previstos na legislação no momento da posse do servidor público passam a ser direitos adquiridos.

o cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor e podem ser criados por lei ou por decreto do Presidente da República.

a investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a reintegração.