Questão 2688096

2688096 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsIE

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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

Com base no Art. 120 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que incidir nas hipóteses abaixo, EXCETO:

quando assim se pronunciar o Tribunal Especial, em tempo de paz.

for condenado, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação especial concernente à segurança do Estado.

Houver perdido a nacionalidade brasileira.

for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos.

For considerado culpado por Conselho de Justificação.

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