Magna Concursos
2688597 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 54/2001, da decisão da autoridade competente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima – IPER que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa

 

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