Magna Concursos
53130 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRGS
Orgão: SEFAZ-RS

Considere as afirmações abaixo no que se refere ao Decreto nº 37.699/97, que aprovou o Regulamento do ICMS.

I. Considera-se mercadoria qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semoventes.

II. Equipara-se à mercadoria a energia elétrica.

III. Equipara-se à mercadoria o bem importado, destinado a pessoa física ou, se pessoa jurídica, destinado a uso ou consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento destinatário.

IV. Considera-se mercadoria o bem importado que tenha sido apreendido ou abandonado.

Quais estão corretas?

 

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