Aos setenta anos de idade o servidor público será aposentado de forma compulsória com proventos integrais.

Os inativos não gozam dos benefícios e vantagens que posteriormente forem concedidas aos servidores que se encontram em atividade.

Tratando-se de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, estes não poderão ser inferiores a um sexto da última remuneração na carreira.

A aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ocorre aos trinta e cinco anos de serviço, para os homens e aos trinta anos de serviço, para as mulheres, respeitadas as disposições constitucionais.