- Lei 8.429/1992: LIAProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)
- Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
À luz da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 43.
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
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