Questão 1408186

1408186 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Responsabilidade Civil do Estado

Quanto à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal adota o sistema da responsabilidade subjetiva para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Relativamente aos danos decorrentes de atividades nucleares, a Constituição Federal exige a comprovação da culpa.

A Constituição Federal adota o sistema da responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo e no princípio da igualdade de todos perante os encargos públicos.

A culpa do agente é pressuposto para a responsabilização das pessoas jurldicas de direito público prestadoras de serviços não privativos.

A responsabilidade civil do Estado não prescinde da comprovação da ilicitude na atuação dos agentes públicos.

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