É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos à despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício fiscal.

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.