Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição da República e reforçada em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. Com base no conteúdo da LDO que vem prescrito pela norma constitucional e naquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue o item a seguir.

De regra, a LDO tem trazido, explicitamente, a forma de calcular o valor mínimo da reserva de contingência a ser estabelecida na lei orçamentária anual para o exercício ao qual se refere. Tal disposição, em que pese ainda não ter tido a inconstitucionalidade arguida, fere o texto constitucional.