Magna Concursos
2971511 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG
Provas:
As taxas cobradas pelo Município, tem como fato gerador, o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à disposição. As taxas de serviços são cobradas:
I. Proporcionalmente, pela prestação e disponibilidade de serviço público municipal. II. Pela prestação de um serviço público municipal. III. Pela disponibilidade de serviço público municipal.
Marque a alternativa correta:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Administrativo

40 Questões