Ensino fundamental obrigatório e extensão do ensino médio.

Atendimento gratuito à criança de zero a seis anos em creches e pré-escolas.

Oferta de ensino regular noturno adequado às condições do educando

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.