Questão 476383

476383 Ano: 2010
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

É função da Defensoria Pública

defender judicialmente e administrativamente os direitos e interesses das populações indígenas.

promover a ação penal pública.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em favor dos mais necessitados.

exercer com exclusividade a curadoria especial.

exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, conforme previsto na CF.

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