O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde visa à fixação de médicos para atuação na atenção primária, em municípios com elevado índice de vulnerabilidade social.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde regulamenta a contratação de médicos em caráter emergencial.

Para ser instituída, uma região de saúde requer, no mínimo, a comprovação da ausência de cobertura de serviços de atenção primária superior a 50% da população.

Para ser instituída, uma região de saúde requer, no mínimo, ações e serviços de atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

Os serviços de atenção psicossocial não são considerados Serviços Portas de Entrada nas Redes de Atenção à Saúde.