Questão 3416702

3416702 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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LegislaçãoPNE: Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional do Brasil ao longo de um período de dez anos. Um dessas metas é:

Reduzir o investimento público em educação para priorizar outras áreas, como infraestrutura e segurança.

Universalizar, até o último ano de vigência do plano, o atendimento escolar para toda a população de 4 a 17 anos.

Garantir que todas as instituições de ensino superior públicas sejam privatizadas até o final da vigência do plano.

Estabelecer que a educação básica no Brasil seja opcional para crianças e adolescentes, a critério das famílias.

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