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Respondida
252079
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AL
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:
A
Concessão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração pública e particular.
B
Permissão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração pública e particular.
C
Autorização constitui ato administrativo unilateral e discricionário, concedido em favor do particular a título precário.
D
Permissão constitui ato administrativo vinculado, que deve ser concedido em favor do particular por prazo determinado.
E
Concessão constitui ato administrativo unilateral e vinculado, concedido em favor do particular a título precário.
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