Conforme a Lei nº 680, de 31 de dezembro de 1990, e suas atualizações, que institui o Código de Posturas do Município de Araruama e dá outras providências, as reclamações contra a ação dos agentes fiscais, serão decididas em primeira instância pelo Chefe do Departamento a que eles estiverem lotados, que proferirá a decisão no prazo de quantos dias?