Regulamento técnico é uma modalidade de norma que possui caráter livre em relação ao seu uso.

A fiscalização da qualidade é uma atividade delegada pelo INMETRO a órgãos em cada um dos estados da Federação e consiste no acompanhamento dos produtos certificados e regulamentados disponíveis no mercado de consumo.

As normas técnicas são documentos estabelecidos por consenso e emitidos por organismo reconhecido, de caráter vinculante, que estabelecem regras, diretrizes e(ou) características para produtos e serviços.

A avaliação da conformidade é uma atividade com o objetivo de determinar diretamente se os requisitos dos regulamentos técnicos são atendidos, ou seja, é uma atividade de suporte a fiscalização da aplicação somente dos regulamentos técnicos.

Os atos normativos dos órgãos governamentais que estabelecem exigências que devem ser cumpridas pelos agentes econômicos e pelos cidadãos recebem o nome de normalização.