Questão 2398943

2398943 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCAB
Orgão: SEJUS-RO

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Rondônia - ROLei Complementar 68/1992: Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis

A Lei Complementar Estadual nº 68 de 09/12/1992 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, estabelecendo que além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos servidores, adicionais. Com relação ao adicional por tempo de serviço, é correto afirmar que:

quando da passagem do funcionário à inatividade, não haverá incorporação do adicional por tempo de serviço, sendo vedado o pagamento.

é devido ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em moeda corrente, a importância de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo vencimento básico.

é devido ao servidor à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público, incidindo sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

é um adicional calculado nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo.

o servidor fará juz ao adicional a partir de 03 (três)meses após completar o anuênio.

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