Magna Concursos
3355738 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta prazos e formas de disponibilização de informações. De acordo com essa lei, qual é o prazo máximo que um órgão público tem para responder a um pedido de informação?

 

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Técnico da Defensoria Publica - Informática

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