A taxa progressiva de juros se aplica às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.

A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.