Questão 2586099

2586099 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-CE

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Defensor Público
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

O acordo de não persecução penal

reforça o sistema acusatório ao permitir que o Ministério Público proponha acordo antes mesmo da análise do arquivamento da acusação ou oferecimento da denúncia.

não será cabível se o agente tiver realizado outro acordo de não persecução penal no período de 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração.

não será cabível em crimes praticados contra o meio ambiente devido ao âmbito de proteção constitucional do bem jurídico penalmente tutelado.

será cabível em crimes culposos com resultado violento, exceto no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

deverá contar com a anuência da vítima nos casos em que a reparação de dano ou restituição da coisa for condição do acordo e o investigado estiver impossibilitado de fazê-lo.

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