A estabilidade é assegurada aos servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A estabilidade será adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.