A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Federal de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

A enfermagem é exercida privativamente pelo enfermeiro, pelo técnico de enfermagem e pelo auxiliar de enfermagem, respeitados os respectivos graus de habilitação.

É livre o exercício da enfermagem em todo o território regional, observadas as disposições desta lei.

O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem.

A programação de enfermagem exclui a prescrição da assistência de enfermagem.