A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996 (LDB 9.394/96), estabelece a finalidade da educação no Brasil, explica como esta deve estar organizada, explicita quais são os órgãos administrativos responsáveis, e quais são os níveis e modalidades de ensino, entre outros aspectos em que se define e se regulariza o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Sobre a organização da educação básica, é CORRETO afirmar que:
