A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso.

A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor da herança.

Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá mediante denunciação à lide.

A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que concessionárias de serviços públicos.

É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.