O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, foi promulgada regulamentando o artigo 227 da Constituição Federal e em consonância a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada no Brasil. Marque a opção correta quanto à lei que promulga o Estatuto da Criança e Adolescente.