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Respondida
530425
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-3
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
A utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição do contribuinte, gera para o ente público, diante da Constituição Federal,
A
a faculdade de inclusão do serviço no rol dos fatos geradores de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS.
B
um direito público subjetivo de exigência de tarifa ao cidadão.
C
o dever de instituição de contribuição de melhoria sob pena de improbidade administrativa.
D
a possibilidade de instituição de taxa como modalidade de tributo.
E
a imposição de tarifa desde que o serviço seja eftivamente utilizado.
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