A implantação e a operação do sistema de sinalização, dos dispositivos e dos equipamentos de controle viário, mesmo que em rodovias ou estradas de âmbito estadual.

A coleta de dados estatísticos e a elaboração de estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.

A coleta de dados estatísticos e a elaboração de estudos sobre o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas.

A fiscalização, a autuação e a aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por dimensões dos veículos, bem como a notificação e a arrecadação das multas que aplicar.

O credenciamento dos serviços de veículos de propulsão humana e de tração animal.