Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Os atos do processo não devem ser produzidos necessariamente por escrito.

O reconhecimento de firma é obrigatório.

Não é necessária a numeração das páginas.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias, salvo motivo de força maior.