- Licitações
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
As empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado, estão desobrigadas de se submeter ao regime da Lei n.º 8.666/1993.
