Magna Concursos
1429689 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Andrelândia-MG
Provas:

Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir:

São objetos de lei complementar, as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III -Código de Posturas;

IV - Código de Zoneamento;

V- Código de Parcelamento do Solo;

VI- Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico dos Servidores;

VIII - Concessão de Serviços Públicos.

Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

 

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