É autorizado ao paciente o acesso às informações contidas em seu prontuário médico somente quando solicitado junto à secretaria de saúde municipal ou ao hospital através de via judicial.

Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado ao sistema de saúde, desde que seja portador de carteira de trabalho emitida no país.

O usuário tem o direito de escolher ser chamado por seu nome de preferência (nome social) independentemente do registro civil.

É assegurado a familiares e acompanhantes a informação sobre o estado de saúde do paciente, sem necessidade de consulta deste.

O empenho para que os direitos dos cidadãos sejam respeitados é de responsabilidade exclusiva do gestor de saúde representante da esfera federal.