Questão 1353517

1353517 Ano: 2010
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: VUNESP
Orgão: CREA-SP

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Engenharia e AgronomiaLei 5.194/1966: Regula as Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo

Inclui(em)-se entre as atribuições do Conselho Federal (CONFEA):

decidir em única instância os assuntos relativos ao exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia.

elaborar os regimentos internos dos Conselhos Regionais.

tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais, exceto as que se referirem exclusivamente ao regimento interno destes.

organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.

julgar em última instância os recursos sobre registros e decisões dos Conselhos Regionais, salvo aquelas que impuserem penalidades.

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