classificam-se como Receitas de Capital as de origem tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.

o valor das subvenções, sempre que possível, deve ser calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

a Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, exceção feita às operações de crédito autorizadas legalmente.