Considere a seguinte situação hipotética.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público que adquire as condições constitucionais de servidor estável não pode ser exonerado nem demitido sem que haja um processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Considere que determinado servidor público estável sofra pena de demissão que, por sentença judicial seja invalidada, por ter sido considerada ilegal. Nesse caso, o servidor público estável demitido deverá ser reconduzido ao cargo de origem.

O servidor público que causar danos a terceiro no exercício de suas funções responderá apenas quando houver a comprovação da existência de dolo de sua parte. Nesse caso, responderá em ação regressiva, proposta pela pessoa jurídica de direito público que respondeu pelos danos causados pelo agente.