A Lei 8.666/ 93 no artigo 17, incisos I e II, e no artigo 24, prevê os casos de dispensa de licitação, já no artigo 25, da mesma Lei, estão previstos os casos de inexigibilidade. A diferença básica entre as duas hipóteses está no fato de que, na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.

A licitação é dispensável para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

A licitação é inexigível quando tratar-se de dação em pagamento de bem imóvel.