A adoção do orçamento-programa na esfera federal foi efetivada em 1964, a partir da edição da Lei nº 4.320. O Decreto-Lei Nº 200/67 menciona o orçamento-programa como plano de ação do Governo Federal quando em seu art.16, determina: “em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual”. Em se tratando do orçamento-programa, todas as informações abaixo estão corretas, exceto: