Questão 2766389

2766389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Trânsito

Provas:

Sobre a antecipação de receita, é correto afirmar:

Não é inclusa quando da apuração de limites de endividamento do ente.

Estará proibida no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.

Encontra-se vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pode ser realizada dentro do exercício desde que liquidada até 31 de dezembro daquele mesmo exercício.

Independente do prazo de sua liquidação, não pode exceder o montante das despesas de capital inclusas no orçamento.

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