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Respondida
2465783
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IF-PB
Orgão:
IF-PB
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Licitações
De acordo com as previsões contidas na Lei nº 8.666/1993, obras e serviços não poderão ser licitados, quando:
A
Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
B
O projeto incluir no objeto de licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob regime de concessão, nos termos da legislação específica.
C
Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
D
O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
E
Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
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