Dispõe o art. 17 da Lei nº 8.429/1992 que é vedado, nas ações de improbidade administrativa, a transação, acordo ou conciliação.

Mais de duas milhões de pessoas (cerca de 1% da população brasileira) compareceram às ruas para protestarem por razões diversas.

Estava ferido o policial e dois transeuntes anônimos, mas, independentemente do que se diga, a polícia agora está mais equipada do que antes.

Seria necessário, para dissentir-se do acórdão impugnado quanto ao caráter da verba percebida – indenizatório ou remuneratório – a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie.