O Art. 10. do REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E DE CONTRATOS DO SISTEMA SEBRAE registra, dentre outras exigências: A LICITAÇÃO SERÁ INEXIGÍVEL quando houver inviabilidade de competição, em especial na contratação de serviços com empresa ou profissional de notória especialização, assim entendido aqueles cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com sua atividade, permita inferir que o seu trabalho é o mais adequado à plena satisfação do objeto a ser contratado.