A decisão de recurso administrativo, desde que devidamente motivada, pode ser objeto de delegação.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

Mesmo as situações flagrantemente inconstitucionais submetem-se ao prazo decadencial de cinco anos, em homenagem à segurança jurídica e à confiança legítima.

A Lei n° 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Da decisão de recurso administrativo, bem como da revisão do processo, não poderá resultar agravamento da sanção.