O Ministério Público tem legitimidade para recorrer apenas quando for parte no processo.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O recurso adesivo é insubordinado ao recurso principal.

A renúncia ao direito de recorrer depende necessariamente da aceitação da outra parte.

A decisão pode ser impugnada apenas no todo, sendo vedada a impugnação parcial da decisão.