Questão 1168117

1168117 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar:

Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios são devidos desde o desapossamento do particular, pois decorrem de ato ilícito da administração.

Os bens desapropriados serão incorporados de forma definitiva ao patrimônio dominial do poder público e não poderão ser transferidos a particulares.

A desapropriação por interesse social concretiza a função social da propriedade e o seu objetivo principal constitui a redução das desigualdades coletivas.

A necessidade pública pode ser invocada quando a desapropriação for conveniente para o poder público.

O direito de extensão poderá ser formulado através de ação direta ou reconvenção.

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