Questão 2734939

2734939 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

Provas:

Sobre as normas constitucionais relativas à Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:

somente as Pessoas Jurídicas de Direito Público prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes;

a responsabilidade do agente público é subjetiva, estando condicionada a efetiva comprovação de culpa ou dolo;

como regra, o Estado responde por danos decorrentes da atividade típica desenvolvida pelo Poder Legislativo;

o Estado não pode cobrar regressivamente do agente público causador do dano;

a teoria adotada na Constituição para disciplinar a responsabilidade do Estado denomina-se "teoria da culpa administrativa".

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