Questão 1151147

1151147 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TCE-MG

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Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é CORRETO afirmar que:

trata-se de ação incluída no sistema do controle difuso de constitucionalidade.

ela não pode ser usada para o questionamento de leis ou atos normativos que entraram em vigor em data anterior à promulgação da Constituição da República de 1988

ela só pode ser proposta em face de violação dos princípios fundamentais ou dos direitos e garantias fundamentais sob esses títulos previstos na Constituição da República de 1988

ela não será admitida quando houver qualquer outro meio capaz de sanar a lesividade a preceito fundamental.

não se admite a concessão de medida liminar no âmbito da referida ação.

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