Os servidores das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público não se submetem a um plano de carreira.

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogáveis duas vezes por igual período.

Ao servidor público é assegurado o recebimento de adicional de sexta- parte dos vencimentos ou remuneração após 10 (dez) anos de serviço exclusivamente municipal, que se incorporará aos vencimentos nos casos de promoção.

A partir do registro do servidor candidato a cargo ou a representação sindical, e se eleito, poderá ser dispensado.

A lei proporcionará aos servidores públicos condições de acesso ao serviço de saúde, mediante convênios que visem a assistência médica hospitalar, odontológica, laboratorial e ambulatorial.