Questão 3052208

3052208 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP

Provas:

De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos.

a pena pode passar da pessoa do delinquente, mas apenas diante de expressa e prévia disposição legal.

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que já a aboliram.

a pena de morte não pode ser aplicada por delitos políticos, mas se a admite por delitos comuns conexos com delitos políticos.

as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção social.

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