A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

A natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais serão considerados na aplicação das penalidades.

A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, será cassada.

A inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos, configura abandono de cargo